Declaração de Rectificação n.º 44/93, de 31 de Março de 1993

Declaração de rectificação n.° 44/93 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.° 276/92, publicado no Diário da República, n.° 286, de 12 de Dezembro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 1.°, na nova redacção dada aos artigos 9.°-B, n.° 1, 9.°-C e 13.°, n.° 5, do Decreto-Lei n.° 226/83, de 27 de Maio, onde se lê 'Direcção-Geral de Saúde'...

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