Declaração de Rectificação n.º 144/92, de 31 de Agosto de 1992

Declaração de rectificação n.º 144/92 Segundo comunicação do Ministério do Mar, a Portaria n.º 740/92, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 167, de 22 de Julho de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 4.º, onde se lê 'foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 2 de' deve ler-se 'foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 28/90, de 11 de'.

Secretaria-Geral da...

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