Declaração de Rectificação n.º 28/92, de 31 de Março de 1992

Declaração de rectificação n.º 28/92 Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 121/92, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 48, de 26 de Fevereiro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Nas assinaturas, onde se lê 'Pelo Ministro da Justiça, José Manuel Cardoso Borges Soeiro, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça' deve...

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