Declaração n.º 52/91, de 09 de Abril de 1991

Declaração n.º 52/91 De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica a seguinte transferência de verba relativa ao ano de 1990, autorizada nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, cujo despacho de autorização consta do respectivo...

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