April 09, 1991
Serie I
- Portaria n.º 306/91, de 09 de Abril de 1991
- Portaria n.º 311/91, de 09 de Abril de 1991
- Portaria n.º 313/91, de 09 de Abril de 1991
- Lei n.º 9/91, de 09 de Abril de 1991
- Portaria n.º 307/91, de 09 de Abril de 1991
- Despacho normativo n.º 87/91, de 09 de Abril de 1991
- Aviso n.º 54/91, de 09 de Abril de 1991
- Declaração n.º 52/91, de 09 de Abril de 1991
- Portaria n.º 309/91, de 09 de Abril de 1991