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Resolução n.º 127/2005, de 08 de Agosto de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2005 A República Portuguesa é membro do Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola, adiante designado por IFAD, criado em 1976 com o objectivo de mobilizar e conceder recursos financeiros suplementares, em termos concessionais, para o desenvolvimento agrícola dos Estados membros em vias de desenvolvimento, incluindo os países africanos de língua oficial portuguesa e Timor-Leste.

Portugal aderiu ao Acordo Constitutivo do IFAD em 30 de Novembro de 1978, aprovado pelo Decreto n.º 144-A/78, dessa mesma data, tendo efectuado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 206-A/90, de 26 de Junho, uma contribuição no montante de USD 1000000, no âmbito da 3.' Reconstituição de Recursos.

Portugal participou ainda na 4.' Reconstituição de Recursos do IFAD, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/97, de 4 de Setembro, tendo contribuído com um montante de USD 750000 e, em 2001, participou no 5.º aumento de recursos da instituição, para o período de 2001 a 2003, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2001, de 23 de Agosto, tendo contribuído igualmente com um montante de USD 750000.

Em 20 de Fevereiro de 2003, o Conselho de Governadores do IFAD aprovou, na sua 25.' Sessão Plenária, a Resolução n.º 130/XXVI, autorizando o Fundo a proceder ao 6.º aumento de recursos do IFAD no montante global, em termos de compromissos assumidos, de USD 460800000, para o período de 2004 a 2006. No âmbito desta Reconstituição, Portugal participará com um montante de USD 750000, mantendo assim a posição que tem vindo a assumir naquela instituição em anteriores reconstituições.

Assim: Nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministrosresolve: 1 - Autorizar a participação da República Portuguesa na 6.' Reconstituição de Recursos do IFAD, através da contribuição de EUR 778950, equivalente a USD 750000.

2 - Determinar que o pagamento desta...

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