Declaração de Rectificação n.º 5-B/2003, de 30 de Abril de 2003

Declaração de Rectificação n.º 5-B/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 54/2003, do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 74, de 28 de Março de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 3 do artigo 7.º, onde se lê '3 - Os serviços e fundos autónomos, qualquer que seja o seu grau de autonomia, só podem requisitar' deve ler-se '3 - Os serviços e fundos autónomos, só podem requisitar'.

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