April 30, 2003
Serie I
- Declaração n.º 1-B/2003, de 30 de Abril de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 5-A/2003, de 30 de Abril de 2003
- Decreto-Lei n.º 91/2003, de 30 de Abril de 2003
- Resolução n.º 65/2003, de 30 de Abril de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 5-D/2003, de 30 de Abril de 2003
- Declaração de Rectificação n.º 5-B/2003, de 30 de Abril de 2003
- Portaria n.º 349-A/2003, de 30 de Abril de 2003
- Resolução n.º 64/2003, de 30 de Abril de 2003
- Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de Abril de 2003
Serie II
- Despacho n.º 8310/2003(2ªSérie), de 30 de Abril de 2003
- Despacho n.º 8313/2003(2ªSérie), de 30 de Abril de 2003
- Despacho n.º 8312/2003(2ªSérie), de 30 de Abril de 2003
- Rectificação n.º 898/2003, de 30 de Abril de 2003
- Despacho conjunto n.º 377/2003, de 30 de Abril de 2003
- Despacho n.º 8267/2003(2ªSérie), de 30 de Abril de 2003
- Despacho n.º 8446-A/2003(2ªSérie), de 30 de Abril de 2003
- Despacho n.º 8266/2003(2ªSérie), de 30 de Abril de 2003
- Despacho n.º 8309/2003(2ªSérie), de 30 de Abril de 2003