Declaração de Rectificação n.º 5-D/2003, de 30 de Abril de 2003

Declaração de Rectificação n.º 5-D/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 11-A/2003/M, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 76 (suplemento), de 31 de Março de 2003, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê 'A secção III da divisão XII do capítulo II' deve ler-se 'A secção III da divisão XII do capítulo III'.

No n.º 1 do artigo 5.º, onde se lê 'subordinado à epígrafe 'Direcção Regional de Cartografia e Cadastro'' deve ler-se ''subordinado à...

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