Resolução n.º 54/2003, de 05 de Abril de 2003

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2003 Pela Resolução n.º 112/99 (2.' série), do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 182, de 6 de Agosto de 1999, foi nomeada a comissão de apreciação para a revisão da situação de militares na reserva ou reforma a que se refere o artigo 5.º da Lei n.º 43/99, de 11 de Junho, cujo prazo de funcionamento foi sucessivamente prorrogado até 3 de Outubro de 2002.

Não tendo sido possível, até essa data, concluir a apreciação da totalidade dos requerimentos entregues, e atendendo ao elevado número de respostas no âmbito do processo de audiência dos interessados prevista no Código do Procedimento Administrativo, torna-se necessário prorrogar o prazo de funcionamento da comissão de apreciação.

Assim: Nos termos da alínea...

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