Declaração n.º DD3717, de 31 de Agosto de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 196/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 134, de 14 de Junho de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 25.º, onde se lê 'manchas de estrutura complexa compostas por solos das classes A e B' deve ler-se 'manchas de estrutura complexa que incluam solos das classes A ou B'.

No artigo 28.º, onde se lê 'ou por cartas de capacidade de uso dos solos nem se encontrem nas situações previstas no artigo...

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