Declaração n.º DD2608, de 30 de Abril de 1988

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 13/88, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 60, de 12 de Março de 1988, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 1.º, n.º 1, 1.1, onde se lê 'É cedido à Câmara Municipal de Lisboa, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro,' deve ler-se 'É concedido à...

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