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Declaração n.º DD2293, de 30 de Abril de 1987

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 440/86, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 300 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 17.º, alínea c), onde se lê 'protecção aos refugiados' deve ler-se 'protecção dos refugiados'.

No artigo 29.º, n.º 3, onde se lê 'A inspecções extraordinárias' deve ler-se 'As inspecções extraordinárias'.

No artigo 65.º, n.º 3, onde se lê 'às anterior podem ser apoiadas as realizadas por deparações previstas nas alíneas c) a e) do número anterior' deve ler-se 'às acções previstas nas alíneas c) a e) do número anterior'.

No artigo 65.º, n.º 4, onde se lê 'tamentos da Administração Pública, podendo o SEF, mediante autorização do Ministro da Administração Interna,' deve ler-se 'anterior...

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