Declaração n.º DD6086, de 06 de Agosto de 1982

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Justiça, a Portaria n.º 680/82, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 155, de 8 de Julho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No 6.º parágrafo, onde se lê 'aos titulares de qualquer categoria do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26 de Junho,' deve ler-se 'aos titulares de...

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