Declaração n.º DD6085, de 06 de Agosto de 1982

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regional n.º 10/82/A, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No preâmbulo, onde se lê 'Lei n.º 9/79, de 19 de Junho' deve ler-se 'Lei n.º 9/70, de 19 de Junho'.

No artigo 10.º, onde se lê 'com a integração do presente diploma' deve ler-se 'com a interpretação do presente diploma'.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Julho de 1982. - O Secretário-Geral, França Martins.

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