Declaração n.º DD6943, de 21 de Agosto de 1980

Declaração Para os devidos eleitos se declara que o Decreto-Lei n.º 259/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1980, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 9.º, onde se lê: 'Este diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1980', deve ler-se: 'Este diploma...

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