Declaração n.º DD7271, de 29 de Agosto de 1979

Declaração Segundo comunicação de Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Decreto n.º 71/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 164, de 18 de Julho de 1979, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Nas assinaturas do Acordo, anexo ao decreto, onde se lê: Pelo Governo da República Portuguesa: João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Pelo Governo da República Popular de Angola: (Assinatura ilegível.) deve...

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