Declaração n.º DD7198, de 20 de Março de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o aviso publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 299, de 30 de Dezembro de 1978, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 2.º, onde se lê: '1 - As duas Partes comunicarão, com, pelo menos, sobre as mais importantes disposições normativas no domínio da saúde ...'...

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