March 20, 1979
Serie I
- Lei n.º 10/79, de 20 de Março de 1979
- Despacho normativo n.º 57/79, de 20 de Março de 1979
- Portaria n.º 126/79, de 20 de Março de 1979
- Portaria n.º 125/79, de 20 de Março de 1979
- Declaração n.º DD7198, de 20 de Março de 1979
- Declaração n.º DD7199, de 20 de Março de 1979
- Declaração n.º DD7202, de 20 de Março de 1979
- Resolução n.º 78/79, de 20 de Março de 1979
- Resolução n.º 77/79, de 20 de Março de 1979