Declaração n.º DD7649, de 01 de Abril de 1978

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Reforma Administrativa, o Decreto-Lei n.º 536/77, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 301, de 30 de Dezembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 31.º, n.º 3, onde se lê: 'O pessoal referido no número...

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