April 01, 1978
Serie I
- Decreto-Lei n.º 58/78, de 01 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 58-A/78, de 01 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 57/78, de 01 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 56/78, de 01 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 55/78, de 01 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 54/78, de 01 de Abril de 1978
- Despacho n.º DD4228, de 01 de Abril de 1978
- Decreto-Lei n.º 53/78, de 01 de Abril de 1978
- Declaração n.º DD7649, de 01 de Abril de 1978