Declaração n.º DD8147, de 12 de Abril de 1977

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 122/77, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 76, de 31 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: É eliminado o texto do artigo 34.º Os artigos 35.º, 36.º, 37.º e 38.º passam, respectivamente, a...

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