Resolução n.º 75/77, de 07 de Abril de 1977

Resolução n.º 75/77 1 - O regime provisório de gestão foi instituído na Biolacta, Sociedade Portuguesa para Tratamento de Leite por Processos Microbiológicos, Lda., por despacho conjunto, datado de 10 de Novembro de 1975, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 597/75, de 28 de Outubro, e publicado no Diário do Governo, de 22 de Novembro de 1975.

2 - Nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 422/76, de 29 de Maio, a empresa foi objecto de inquérito por técnicos expressamente nomeados para o efeito pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, tendo sido ouvidas as partes interessadas, nomeadamente a comissão de trabalhadores.

3 - Em face dos factos apurados, o Conselho de Ministros, reunido em 22 de Março de 1977,resolveu: a) O Estado intervém na gestão da empresa, que...

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