Declaração n.º DD8125, de 05 de Abril de 1977

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 62/77, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 46, de 24 de Fevereiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No final, onde se lê: O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

deve ler-se: O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Para ser publicado no Boletim Oficial de...

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