Resolução N.º 39/1990 de 20 de Março

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 39/1990 de 20 de Março

Pela Resolução n.º 33/89, de 23 de Maio, o Governo adjudicou à Sociedade Construtora Ideal da Terceira, Lda., a execução da Empreitada de Construção da Escola Primária P3 de oito salas de aula - Terra Chã - freguesia da Terra Chã - concelho de Angra do Heroísmo, pelo valor de 74 774 065$, acrescido de IVA à taxa legal, e com o prazo de execução de doze meses.

Assim, no uso da faculdade conferida pelo artigo 56.º alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

1 - Autorizar a celebração do contrato entre a Região Autónoma dos Açores, através da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas, e a Sociedade...

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