Resolução N.º 67/1984 de 30 de Abril
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 67/1984 de 30 de Abril
A necessidade de responder, tão prontamente quanto possível, às diversas solicitações postas a alguns Serviços Oficiais exige destes uma gestão que dificilmente se coaduna com a rigidez da sua orgânica.
Tal consideração leva a que, salvaguardando embora os fins para que tais Serviços foram criados, se pense em confiar a sua exploração e gestão à iniciativa privada, através de cessão, em termos a definir em contrato adrede negociado.
Encontra-se, para já, em condições que permitem tentar uma experiência dessa ordem a Central Leiteira de Ponta Delgada, estrutura integrada no Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários.
Assim, o Governo resolve:
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— Autorizar o Serviço Regional de Produtos Agro-Pecuários a fazer uma oferta pública de cessão de exploração da Central Leiteira da Ilha de S.Miguel, nas condições consignadas no documento anexo a esta Resolução.
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— O Serviço Regional de Produtos Agro - Pecuários deverá apresentar ao Governo, através do Secretário Regional do Comércio e Indústria a apreciação das propostas recebidas, com a justificação da que entender dever ser escolhida, para conveniente homologação.
Aprovada em Conselho, em 18 de Abril de 1984. — O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
I — OBJECTO DA CESSÃO
Cessão da Central Leiteira da Ilha de S.Miguel, sita à Avenida Príncipe do Mónaco, produtora, em empacotamento, de Leite Ultrapasteurizado, aromatizado e outros produtos semelhantes para entidade privada.
II — CLÁUSULAS
1 — O cedente entregará para exploração da Central Leiteira de S.Miguel os móveis e imóveis devidamente avaliados, constantes do inventário junto. Igualmente fará a entrega dos veículos das marcas Peugeot e Mitsubishi, respectivamente com as seguintes matrículas AR-87-50. BV-95-08 e quilometragem.
2 — Será entregue após a realização do contrato de cedência as existências de produto acabado e todo o demais material necessário ao tratamento, aromatização e empacotamento daquele produto, avaliados pelo preço de facturação incluindo despesas de...
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