Acórdão nº 202/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Maio de 2001
| Magistrado Responsável | Cons. Fernanda Palma |
| Data da Resolução | 09 de Maio de 2001 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃ0 Nº 202/01
Proc. nº 56/2001
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Secção
Rel.: Consª Maria Fernanda Palma
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional
I
Relatório
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Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Militar, em que figura como recorrente A.... e como recorrido o Ministério Público, o 1º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, por acórdão de 15 de Março de 2000, decidiu condenar o ora recorrente pela prática de um crime de peculato, previsto e punível pelos artigos 193º do Código de Justiça Militar, e 375º, nº 1, do Código Penal, na pena de quatro anos de prisão, substituída por igual tempo de presídio militar.
A... requereu cópia dactilografada do acórdão de 15 de Março de 2000, em virtude da sua ilegibilidade, nos termos do artigo 94º, nº 4, do Código de Processo Penal.
Depois de receber a cópia dactilografada requerida, A... interpôs recurso do acórdão condenatório para o Supremo Tribunal Militar.
O recurso foi admitido, por despacho de fls. 338.
O Supremo Tribunal Militar, por acórdão de 8 de Junho de 2000, considerou o recurso interposto intempestivo, uma vez que o requerimento de passagem de cópia dactilografada de sentença ilegível "não conduz à prorrogação do prazo previsto para a interposição do recurso". Em consequência, o Supremo Tribunal Militar não tomou conhecimento do recurso, nos termos dos artigos 411º, nº 1, alínea a), 420º, nº 1, e 414º, nº 2, do Código de Processo Penal.
2. A.... requereu a reforma do acórdão de 8 de Junho de 2000, suscitando então a inconstitucionalidade da norma do artigo 94º, nº 4, do Código de Processo Penal, quando interpretada no sentido de não se abrir prazo para a interposição do recurso com a entrega de cópia dactilografada requerida, por violação dos artigos 32º, nº 1, e 2º, da Constituição.
O pedido de reforma foi indeferido, por acórdão de 29 de Junho de 2000.
3. A... interpôs recurso de constitucionalidade, ao abrigo dos artigos 280º, nº 1, alínea b), da Constituição, e 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da conformidade à Constituição da norma do artigo 411º, nº 1, do Código de Processo Penal, na interpretação que dela foi feita no douto acórdão que antecede, no sentido de que, caso o interessado tenha solicitado cópia dactilografada da decisão, ao abrigo do disposto no artigo 94º, nº 4, do CPP, o prazo para a interposição do respectivo recurso conta-se a partir do depósito na secretaria e não a partir da...
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