Acórdão nº 355/03 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Julho de 2003
| Magistrado Responsável | Cons. Pamplona Oliveira |
| Data da Resolução | 08 de Julho de 2003 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 355/2003 Proc. n.º 739/02 Plenário
Relator: Cons. Carlos Pamplona de Oliveira
Acordam no Tribunal Constitucional:
Na acção de impugnação das deliberações de 21 de Setembro de 2002 do Comité Central do Partido Comunista Português - pelas quais foram disciplinarmente punidos e cuja declaração de nulidade pediram neste Tribunal nos termos do artigo 103º-D da LTC -, os autores A., B. e C., inconformados com o acórdão da Secção que decretou a total improcedência do pedido, recorrem para o Plenário do Tribunal formulando na respectiva alegação as conclusões que seguidamente se transcrevem:
-
O Acórdão recorrido reconhece que os Estatutos dos Partidos políticos, em geral - e do PCP, em particular - não são pródigos em matéria de garantias dos militantes;
1.1. E vai mais longe, quando entende que os Artigos 60° e 62° dos Estatutos do PCP se não podem traduzir apenas na pronúncia de factos a imputar aos Recorrentes;
1.2. Para o Acórdão recorrido é incontornável, para a efectivação dos direitos de defesa e respeito por certas exigências a cumprir na peça acusatória, designadamente:
-
assentar em factos concretos identificados e identificáveis;
-
proporcionar a possibilidade de oferecer a prova.
1.3. E, além disso, é imprescindível que a deliberação punitiva seja motivada com indicação dos factos e do seu enquadramento jurídico-disciplinar;
1.4. Estas exigências emergem, diz o Acórdão recorrido, dos comandos constitucionais pertinentes contidos, também, no Art. 32°, n.º 10 da CRP;
1.5. É neste quadro, que expressamente é invocado, que o Acórdão recorrido declara que apreciará os vícios arguidos pelos Recorrentes;
-
-
Diz também o Acórdão que a competência exclusiva para punir só cabe ao Comité Central quando se trate de punir um dos seus membros, o que contraria todas as anteriores decisões do Tribunal Constitucional e o Art. ----- dos Estatutos deste Partido;
-
Apesar da fundamentação identificada em 1. a 1.5 destas Conclusões, o Acórdão recorrido afirma que os Recorrentes agiram numa fase de pugna eleitoral e deram dimensão pública às suas posições políticas, emitindo um juízo de censura sobre tais condutas por terem ocorrido à margem da estrutura interna do PCP;
3.1. O exame do Acórdão recorrido abandonou os critérios que enunciou em 1. e foi antes verificar da bondade deontológica dessas condutas, à luz do circunstancialismo referido em 3.;
3.2. A contradição entre as duas valorações é ostensiva: uma legal e constitucional, outra meramente deontológica;
3.3. Desta contradição entre os motivos e a decisão há-de resultar a nulidade do Acórdão, ex vi do Art. 668°, n.º 1, alíneas c) e d), 2ª parte do C.P.C.;
-
O Acórdão recorrido pondera, segundo critérios exteriores ao pedido, a conduta de cada um dos Recorrentes, dando como adequados, justos, proporcionais, os juízos de censura emitidos pela Direcção do Partido Recorrido;
4.1. Ao eleger tais critérios como lógica e cronologicamente prioritários face aos critérios jurídico-constitucionais,
4.2. E ao dar por assentes conclusões de factos que se não provaram, o Acórdão recorrido viola o Art. n.º 51°, n.º 5 e o Art. 37°, n.º 1 da C.R.P.;
4.3. E, ao aceitar a bondade das sanções em homenagem a critérios de plausibilidade, a violação dos Arts. 32°, n.º 10, 51 , n.º 5 e 37°, n. 1, todos da C.R.P., é evidente;
4.4. E, ao conferir definitividade ao subjectivismo das imputações da Direcção do Partido Recorrido, foram violadas as mesmas normas da Lei Fundamental;
-
O que verdadeiramente está em causa nestes autos é o apuramento da conduta dos Recorrentes e do Partido Recorrido, ou seja, apreciar se as imputações se estribam em factos, se o princípio da prova e os direitos de defesa foram violados e se as sanções se acham adequadamente motivadas e suportadas em factos e circunstâncias de tempo, lugar e modo e, acima de tudo, se as deliberações punitivas se suportam em normas legais e constitucionais;
5.1. Daí que o abandono deste iter valorativo e cognoscitivo pelo Acórdão recorrido e a eleição exclusiva das regras da plausibilidade, adequação e proporcionalidade, só por si, arrasta a violação dos já citados Arts. 51°, ns. 1 e 5 e 37°, n.º 1 da C.R.P., sem esquecer as garantias, igualmente violadas, do Art. 32°, n.º 10, também da C.R.P.;
-
A deliberação que puniu os AA não vinha assinada.
6.1. Tal omissão é geradora da nulidade ex vi do Art. 668°, n.º 1, alínea a) do C.P.C. e/ou do Art. 379°, n.º 1, alínea a) e Art. 374°, n.º 2, ambos do C.P.P.;
6.2. O Acórdão recorrido entendeu que se tratava de uma mera irregularidade, o que se não admite;
6.3. Na verdade, ou tal requisito é dispensável (e nem sequer é uma irregularidade) ou não o é e, neste caso, a nulidade é incontornável;
-
Relativamente ao Recorrente A., o "comando" contido a págs. 7 da Decisão Punitiva (que apenas tinha 6 páginas) envolve a destruição do direito à prova, pois que se demonstra que a decisão disciplinar seria a mesma fosse qual fosse a prova testemunhal produzida;
7.1. Aliás, as testemunhas oferecidas não foram inquiridas sobre quaisquer factos;
7.2. Estas violações determinam o afrontamento do Art. 32°, n.º 10 da CRP;
-
Acresce que as deliberações que se consubstanciaram nas sanções aplicadas aos Recorrentes não continham (nem contêm) quaisquer factos, nem eram acompanhadas pelas circunstâncias de tempo, lugar e modo, que habilitassem os Recorrentes a oferecer uma adequada e proporcional defesa;
8.1. O Acórdão recorrido não entendeu que esta “vaguidade” e generalidade afrontassem o Art. 32°, n.º 10 da C.R.P., o que arrastou consigo a violação deste preceito pelo próprio Acórdão;
-
A deliberação punitiva que atingiu o Recorrente C., para além de todos os vícios, também não continha qualquer norma sancionadora, nem a identificava;
9.1. Esta omissão não se compadece com a motivação que o Acórdão declarou ir adoptar para examinar a conduta do Partido Recorrido, nem sequer se adequa aos direitos do Recorrente;
9.2. Daí a nulidade do Acórdão ex vi do Art. 668°, n.º 1, alínea c) do C.P .C. e a sua ilegalidade por afrontamento ao Art. 32°, n.º 10 da C.R.P .
Nestes termos e nos mais de direito, deve ser concedido provimento ao presente Recurso e, consequentemente:
-
Declarada a nulidade do Acórdão recorrido pelos indicados fundamentos;
-
Se assim não se entender, deve o mesmo ser revogado e, consequentemente, ser julgada procedente, por provada, a acção de impugnação, com todas as legais consequências para que se faça justiça.
O Réu ora recorrido contra-alegou em defesa do julgado.
Importa decidir, nos termos referidos nos artigos 103º-C n. 8 (103º-D n. 3) da Lei do Tribunal Constitucional e 690º n. 1 do Código de Processo Civil, dando como assentes os factos apurados pela Secção.
Far-se-á, liminarmente, uma breve referência ao tema tratado à cabeça da alegação. É que, sob a designação de “questão prévia”, os Recorrentes começam por tecer um conjunto de considerações a propósito do prazo de 5 dias - que escrupulosamente observaram - dentro do qual é obrigatório, nos termos do n. 8 do artigo 103º-C da LTC, juntar aos autos as suas alegações de recurso; em seu entender, a imposição desse prazo coloca-os “muito longe do direito a um processo justo e equitativo”, constituindo mesmo “uma ostensiva violação do artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”.
O Tribunal não vai, porém, tratar desta matéria.
É que verdadeiramente os Recorrentes não propõem qualquer “questão”, ao Tribunal. Com efeito, nada foi requerido quanto ao assunto - nenhuma conclusão juridicamente útil ou operante é extraída, por exemplo, da alegada violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem -, sendo certo que o tema nem sequer foi levado às conclusões da alegação. Ora a função deste Tribunal, como a dos demais, é a de julgar pretensões regularmente deduzidas em juízo mediante um expresso pedido de resolução do conflito. Na ausência de tais pressupostos, nada haverá que decidir.
Assim, o efeito que, através dessas considerações preliminares, os Recorrentes pretendem obter será unicamente o de alertar o Tribunal para a circunstância de terem redigido apressadamente o seu articulado, facto que - admitem - se terá repercutido “na ponderação, na profundidade e até no rigor” da sua alegação de recurso. Nada mais se visaria, portanto, senão explicar antecipadamente a ocorrência de algumas deficiências de que porventura possa enfermar a peça em questão.
E é...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 511/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
...a decisão em matéria de facto em face das limitações aos poderes cognitivos que decorrem do meio processual adotado (Acórdãos do TC n.ºs 355/2003, 338/2008 590/2014, 396/2021 e 542/2022), será de concluir pela improcedência do vício imputado: ao impugnante foi oferecida a possibilidade de e......
-
Acórdão nº 374/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
...outro, o direito de liberdade de criação, de autoconformação e de disciplina interna das organizações político-partidárias” (Acórdão do TC n.º 355/2003). Se não é passível de ser negado ao militante partidário o direito a se exprimir e a formular opinião em espaço de liberdade (artigos 37.º......
-
Acórdão nº 511/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 2023
...a decisão em matéria de facto em face das limitações aos poderes cognitivos que decorrem do meio processual adotado (Acórdãos do TC n.ºs 355/2003, 338/2008 590/2014, 396/2021 e 542/2022), será de concluir pela improcedência do vício imputado: ao impugnante foi oferecida a possibilidade de e......
-
Acórdão nº 374/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2023
...outro, o direito de liberdade de criação, de autoconformação e de disciplina interna das organizações político-partidárias” (Acórdão do TC n.º 355/2003). Se não é passível de ser negado ao militante partidário o direito a se exprimir e a formular opinião em espaço de liberdade (artigos 37.º......