Acórdão nº 171/05 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2005
| Data | 31 Março 2005 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 171/2005 Processo n.º 764/04 2.ª Secção
Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
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Relatório AUTONUM 1.Na contestação apresentada por A., melhor identificado nos autos, arguido num processo a correr termos no 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Águeda, foi requerido o exame à escrituração e documentos da sociedade B., também arguida nos mesmos autos, “relativos ao período a que os factos se reportam, para verificar quais as contribuições que foram pagas à Segurança Social de Aveiro”.
Por despacho de 11 de Junho de 2002 foi indeferida a requerida prova pericial com os seguintes fundamentos:
“Compulsados os autos, verifica-se que consta suficientemente documentado nos autos, quais as prestações relativas a contribuições de trabalhadores e gerentes da sociedade arguida, entretanto pagas à Segurança Social.
(…)
Afigura-se, pois, sem interesse para a decisão da causa a prova pericial ora requerida, sendo certo que, qualquer pagamento entretanto efectuado à Segurança Social (que não o já demonstrado nos autos), relativos aos factos indiciados, sempre poderá ser provado pelo arguido/requerente, através dos competentes documentos.”
O arguido recorreu para o Tribunal da Relação de Coimbra, logo suscitando a questão da inconstitucionalidade do n.º 4 do artigo 340.º do Código de Processo Penal “por violação do princípio da garantia de defesa do arguido e da presunção de inocência, consagrados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º da Constituição, quando interpretada no sentido de permitir ao Juiz, expressa ou implicitamente, limitar os direitos de defesa do arguido, fora dos casos aí previstos”, e “por conter previsão – ‘se for notório que’ – demasiado indeterminada”, que permite “a limitação (prejudicial, antecipada e sem controlo) da possibilidade de o arguido apresentar a prova que se entende ser essencial para a sua defesa”.
Por decisão de 3 de Março de 2004, tirada em conferência, o Tribunal da Relação de Coimbra negou provimento ao recurso, acrescentando não vislumbrar “a inconstitucionalidade alegada pelo recorrente”.
AUTONUM 2.O arguido trouxe então recurso ao Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, “para ser apreciada a inconstitucionalidade da norma contida no n.º 4 do artigo 340.º do Código de Processo Penal, por violação do princípio de garantia de defesa do arguido e da presunção de inocência, consagrados nos n.ºs 1 e 2 do artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa, quando interpretada no sentido de permitir ao Juiz, expressa ou implicitamente, limitar os direitos de defesa do arguido, fora dos casos ali previstos, e, ainda, por conter previsão – ‘se for notório que’ – demasiado indeterminada, que permite, como resulta da interpretação aparentemente...
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