Acórdão nº 508/06 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2006
| Magistrado Responsável | Cons. Maria João Antunes |
| Data da Resolução | 26 de Setembro de 2006 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 508/2006
Processo nº 690/06
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Secção
Relatora: Conselheiro Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
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Relatório
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Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente A. e são recorridos o Ministério Público e B., foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto no artigo 70º, nº 1, alíneas b) e g), da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).
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Em 27 de Julho de 2006, foi proferida decisão sumária, pela qual se entendeu não tomar conhecimento do objecto do recurso (artigo 78º-A da LTC), com os seguintes fundamentos:
Convidado a prestar as indicações constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 75º-A da LTC, o recorrente indicou, entre o mais, que recorria ao abrigo das alíneas b) e g) do nº 1 do artigo 70º desta Lei.
1. Tratando-se de recurso previsto na alínea b), o recorrente deve indicar, de acordo com o disposto nos nºs 1 e 2 daquele artigo da LTC, a norma cuja inconstitucionalidade pretende que o Tribunal aprecie, a norma ou princípio constitucional que considera violado, bem como a peça processual em que suscitou a questão da inconstitucionalidade.
Nos presentes autos, o recorrente continua a não indicar as normas cuja inconstitucionalidade pretende seja apreciada. Este Tribunal tem decidido que, “quando se pretenda questionar a constitucionalidade de uma dada interpretação normativa, é indispensável que a parte identifique expressamente essa interpretação ou dimensão normativa, em termos de o Tribunal, no caso de a vir a julgar inconstitucional, a poder enunciar na decisão, de modo a que os respectivos destinatários e os operadores do direito em geral fiquem a saber que essa norma não pode ser aplicada com tal sentido” (Lopes do Rego, “O objecto idóneo dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade: as interpretações normativas sindicáveis pelo Tribunal Constitucional”, Jurisprudência Constitucional, nº 3, 2004, p. 8).
Como relativamente aos artigos mencionados na resposta ao convite que lhe foi dirigido – 40º e 71º do Código Penal e 410º, nº 2, e 412º do Código de Processo Penal – não há qualquer identificação da interpretação feita pela decisão recorrida, não pode dar-se como satisfeito um dos requisitos do nº 1 do artigo 75º-A da LTC, o que justifica a prolação da presente decisão (artigo 78-A da LTC).
2. Tratando-se de recurso previsto na alínea g), o recorrente deve indicar, de acordo com o disposto nos nºs 1 e 3 do artigo 75º-A da LTC, a norma cuja inconstitucionalidade pretende que o Tribunal aprecie e identificar a decisão do Tribunal Constitucional (…) que, com anterioridade, julgou inconstitucional a norma aplicada pela decisão recorrida.
Ainda que se entenda que o recorrente questionou a constitucionalidade do artigo 412º do Código de Processo Penal, ao abrigo desta alínea g) do nº 1 do artigo 70º, indicando a decisão do Tribunal Constitucional que, com anterioridade, o julgou inconstitucional, não pode dar-se como satisfeito o outro requisito mencionado, pelas razões que já foram expostas – o recorrente não identificou a norma aplicada pelo tribunal recorrido – o que justifica, também nesta parte, a prolação da presente decisão (artigo 78º-A da LTC). O recorrente limita-se, até, a referir o artigo 412º, quando se trata de disposição legal da qual se podem extrair conteúdos normativos distintos
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Desta decisão reclamou o recorrente, ao abrigo do consagrado no nº 3 do artigo 78º-A da LTC, com os seguintes fundamentos:
1.º
Considerou a Exma. Dra. Juiz Conselheira Relatora que não deveria conhecer do objecto do recurso porquanto:
- “... Tratando-se de recurso previsto na alínea b), o recorrente deve indicar, de acordo com o disposto no nºs 1 e 2 daquele artigo da LTC, a norma cuja inconstitucionalidade pretende que o Tribunal aprecie, a norma ou princípio constitucional que considera violado, bem como a peça processual em que suscitou a questão da inconstitucionalidade”.
2.°
E continua dizendo a tal propósito, o mesmo é dizer a propósito da alínea b), do n.º 1 do art. 70.º da LTC que “… o recorrente continua a não indicar as normas cuja inconstitucionalidade pretende seja apreciada…”.
3.º
Refere, ainda, desta feita a propósito da alínea g) do artigo atrás referido que o recorrente apenas deu cumprimento a um dos requisitos exigidos por tal disposição normativa, não tendo contudo identificado a norma aplicada pelo tribunal recorrido.
4.º
O ora reclamante não se conforma com a decisão de não admissão do recurso pelas razões que abaixo se explicitarão.
5.º
Comecemos pelo que à alínea b) do art. 70.° respeita pois, desde logo, entende o Recorrente que resulta claro da conjunção do que alegou em sede de recurso e das indicações que fez no seu requerimento datado 07/08/2006 que:
6.°
A norma cuja inconstitucionalidade pretende ver apreciada é a constante do artigo 410.°, n.º 2 do C.P. Penal, porque permite que a interpretação feita pelo Supremo Tribunal de Justiça, conclua que embora a violação do Princípio in dubio pro reo possa ser objecto de revista, “in casu” este não foi violado, por tal não resultar nem do texto da decisão recorrida, de per si ou conjugado com as regras da experiência comum, não obstante constar expressamente do Acórdão o seguinte:
7.º
“... pelo menos a testemunha Maria da Assunção viu-o chegar a casa, só o viu de costas e a dizer à mulher que se ia entregar à Guarda que tinha matado um homem”.
8.°
Quanto ao facto de esta ter visto ou não o arguido chegar a casa com sangue, “A testemunha não o disse, nem depois de o Tribunal lhe ter feito sentir o dever legal de dizer a verdade. Ficou o Tribunal sem saber se a testemunha viu e não quis dizer ou se não viu, mas tinha sido previamente pressionada para...
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