Acórdão nº 197/06 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2006
| Magistrado Responsável | Cons. Vitor Gomes |
| Data da Resolução | 16 de Março de 2006 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 197/2006
Processo n.º 725/05
-
Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
1. A. reclama do despacho do relator de fls. 249, que lhe indeferiu o pedido de dispensa do pagamento de multa formulado ao abrigo do n.º 7 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, alegando o seguinte:
( )
-
Ora, em primeiro lugar, na sequência do decidido, o Tribunal não convidou o recorrente a completar ou a esclarecer eventualmente o seu pedido, como é de regra geral no direito processual, no caso de considerar existirem deficiências e dúvidas.
-
Muito pelo contrário, apesar da alegada e manifesta carência económica, provada em sede própria, o Tribunal, defensor da Constituição, enveredou pelo indeferimento liminar, passando por cima do direito constitucionalmente consagrado do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, o qual proíbe a indefesa dos economicamente carenciados.
-
Aliás, no estado actual da protecção jurídica, diga-se de passagem flagrantemente inconstitucional nos moldes actuais, se o recorrente não padecesse de tais carências, jamais lhe teria sido concedido o benefício do apoio judiciário pela Segurança Social.
-
De mais a mais, seguindo o entendimento plasmado no despacho em crise, se ao recorrente tivesse sido permitido esclarecer a sua actual situação económica, apesar do Tribunal não ter legalmente competência para conhecer dessa matéria, ter-se-ia enviado mais uma vez para os autos todos os documentos comprovativos de tal situação.
-
Contudo, se o Tribunal quer factos, aqui se dão alguns para levantar quaisquer dúvidas sobre a situação do recorrente: o agregado familiar do recorrente tem actualmente um rendimento fiscal de referência anual de 10.508,00 , pagou, nomeadamente, no passado mês de Dezembro de 2005, pela renda da casa social onde habita a quantia de 605, 54 , e pela hospitalização do filho gravemente deficiente e dependente a quantia de 210,00 .
-
Por conseguinte, feitas as contas, fácil se torna concluir da manifesta carência económica, cujos documentos serão juntos mais uma vez aos autos se assim o Tribunal o entender.
-
Aliás, entende o recorrente que a interpretação feita pelo Tribunal da norma aplicada é inconstitucional, uma vez que sendo a manifesta carência económica do recorrente plena e estando devidamente provada nos autos, por decisão de quem de direito, não cabe ao Tribunal imiscuir-se no decidido, subvertendo a real situação de facto, para fundamentar a aplicação de multa, indeferindo a sua dispensa, e impedindo assim o direito constitucionalmente consagrado do recorrente carenciado de acesso à tutela jurisdicional efectiva.
O Exmo. Procurador-Geral Adjunto responde que a reclamação deve ser indeferida, com os seguintes fundamentos:
1- A reclamação deduzida é, a nosso ver...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 1336/16.4T9BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
...teria ressalvado expressamente essa situação na norma supra transcrita, o que não sucedeu. Aliás, como se diz no Acórdão do Tribunal Constitucional n° 197/2006[2] "Para obter apoio judiciário basta a "insuficiência de meios económicos" (n.º 1 do artigo 1º), a prova da "insuficiência económi......
-
Acórdão nº 702/11.6JABRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2013
...da República Portuguesa ou qualquer outra norma ou princípio constitucional. Como se escreveu no citado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2006 para uma situação similar, “o que impede o requerente de praticar o acto processual não é a insuficiência de meios económicos, mas a circun......
-
Acórdão nº 1061/11.2PCMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014
...do que a que normalmente justifica a concessão do benefício de protecção jurídica. Também importará ler o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2006 (na mesma senda, o processo nº Processo n.º 204/09, para uma situação similar): “o que impede o requerente de praticar o acto processual ......
-
Acórdão nº 147-G/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
...não pode exceder o limite que é estipulado no nº 5 do citado artº 145º. Chama-se à colação, a este propósito, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 197/2006 (processo nº 725/05), de 16/03/2006[7], onde se escreveu: «…cabe sempre ao interessado, quando pedida a redução ou dispensa com fund......
-
Acórdão nº 1336/16.4T9BJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Março de 2018
...teria ressalvado expressamente essa situação na norma supra transcrita, o que não sucedeu. Aliás, como se diz no Acórdão do Tribunal Constitucional n° 197/2006[2] "Para obter apoio judiciário basta a "insuficiência de meios económicos" (n.º 1 do artigo 1º), a prova da "insuficiência económi......
-
Acórdão nº 702/11.6JABRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2013
...da República Portuguesa ou qualquer outra norma ou princípio constitucional. Como se escreveu no citado acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2006 para uma situação similar, “o que impede o requerente de praticar o acto processual não é a insuficiência de meios económicos, mas a circun......
-
Acórdão nº 1061/11.2PCMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014
...do que a que normalmente justifica a concessão do benefício de protecção jurídica. Também importará ler o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2006 (na mesma senda, o processo nº Processo n.º 204/09, para uma situação similar): “o que impede o requerente de praticar o acto processual ......
-
Acórdão nº 147-G/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
...não pode exceder o limite que é estipulado no nº 5 do citado artº 145º. Chama-se à colação, a este propósito, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 197/2006 (processo nº 725/05), de 16/03/2006[7], onde se escreveu: «…cabe sempre ao interessado, quando pedida a redução ou dispensa com fund......