Acórdão nº 0277773 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelROCHA MOREIRA
Data da Resolução16 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART136 N1. CE54 ART7 N1 N2 B. CPC67 ART712 N1. CPP29 ART1 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/07/04 IN CJ ANO15 T4 PAG239.

Sumário: Os factos constantes das respostas aos quesitos, em Tribunal Colectivo, não podem ser alterados pela Relação, a não ser que ocorra qualquer das situações previstas no artigo 712 n. 1 do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 1 parágrafo único do...

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