Acórdão nº 0265723 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução29 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 ART716. CPP29 ART1 PARÚNICO.

Sumário: É de rectificar, por ser lapso manifesto, o erro material exarado em acórdão onde se consigna que "Em julgamento foram ouvidas... 3 testemunhas de acusação" quando na acta consta terem sido ouvidas 3 testemunhas de defesa, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 667 e 716 do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" artigo 1, parágrafo único, do Código de Processo Penal de 1929.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT