Acórdão nº 0265723 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 1993

Data29 Março 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: ATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 ART716. CPP29 ART1 PARÚNICO.

Sumário: É de rectificar, por ser lapso manifesto, o erro material exarado em acórdão onde se consigna que "Em julgamento foram ouvidas... 3 testemunhas de acusação" quando na acta consta terem sido ouvidas 3 testemunhas de defesa, ao abrigo das disposições combinadas dos artigos 667 e 716 do Código de Processo Civil, aplicável "ex vi" artigo 1, parágrafo único, do Código de Processo Penal de 1929.

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