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Acórdão nº 0042855 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelSORETO BARROS
Data da Resolução26 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART29 ART34. CP886 ART34 ART55 N1 N2 ART84 ART104 N1 ART349 ART350 ART360 N3. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14 N1 B) N2 N3. CPC61 ART562.

Sumário: I - A audiência de julgamento processou-se à revelia do réu, com redução da prova a escrito, dado o Código de Processo Penal de 1929 (CPP29); da produção desses elementos, deriva que as conclusões a que o Tribunal Judicial de Macau chegou não merecem qualquer censura; a matéria dada como provada revela-se, suficientemente fundada, devendo, por isso, ter-se por assente. II - É manifesto que o réu, ao agir como agiu, se constituiu autor material de um crime de homicídio frustrado, previsto e punido pelos artigos 349, 350, 104...

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