Acórdão nº 0288043 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução11 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART98 ART100 ART99 ART1 PARUNICO. CPC67 ART712. CPP87 ART381. CP82 ART31 ART32 ART72 N1 ART73 N1 ART78. CONST76 ART32.

Sumário: I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929, às Relações só é lícito alterar as decisões da primeira instância quando do processo constem todos os elementos de prova ou quando se trate de factos plenamente provados por documento autêntico artigo 721 n. 1 do código Código de Processo Civil, "ex vi" artigo 1 parágrafo único do Código de Processo Penal de 1929. II - As Relações só podem anular as decisões do Tribunal Colectivo quando resultem deficientes, obscuras ou contraditórias as respostas aos quesitos ou quando entendam ser indispensável a formulação de outros...

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