Acórdão nº 0003135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução15 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CE54 ART58 N4 ART59 B. CP886 ART368. CP82 ART136 N1. CCIV66 ART483 ART495 N3 ART496 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/12/02 IN CJ ANOXII T5 PAG235.

Sumário: I - Há concorrência de culpas entre peão e condutor de veículo nas seguintes circunstâncias: o peão avançou para a faixa de rodagem a fim de ir tomar o autocarro do outro lado da via, sem verificar que aí circulavam veículos; o condutor do veículo não prestou atenção ao peão e ao facto de estar parado um autocarro a tomar passageiros na paragem. II - Nas condições apontadas em I são de fixar em 60% e 40% as culpas do peão e condutor, respectivamente. III - Não comete o crime do artigo 59 alínea b) do Código da Estrada (de 1954) mas sim o do artigo 368 do...

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