Acórdão nº 9840961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998

Data16 Dezembro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART150. CPP87 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/11/19 IN CJ T3 ANOV PAG242.

Sumário: I - O artigo 150 do Código de Processo Civil ( remessa a juízo, pelo correio, de peças processuais ), é aplicável em processo penal, por força do artigo 4 do Código de Processo Penal.

Reclamações:

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT