Acórdão nº 9610765 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelMARQUES SALGUEIRO
Data da Resolução07 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N2. CP95 ART256 N1 A N3. CPP87 ART14 N2 B. CPP87 ART16 NA REDACÇÃO DO DL 317/95 DE 1995/11/28. CONST92 ART32 N7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/03/09 IN BMJ N265 PAG159. AC RP PROC9610474 DE 1996/10/30.

Sumário: I - A competência para o julgamento fixa-se de acordo com a lei vigente à data da prática da infracção. II - Imputada ao arguido, na acusação, a prática, no ano de 1989, de três crimes de falsificação de documento comercial transmissível por endosso previsto e punido pelo artigo 228 ns.1 alínea a) e 2 do Código Penal de 1982, e agora previsto e punido pelo artigo 256 ns.1 alínea a) e 3 do Código Penal de 1995, a competência para o julgamento cabe ao tribunal colectivo, conforme o artigo 14 n.2 alínea b) do Código de Processo Penal ( anterior às...

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