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Acórdão nº 9611088 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução16 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART227 N1. CP95 ART254 N1. CPP87 ART410 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC40255-3 DE 1989/11/29. AC RP DE 1986/03/19 IN BMJ N355 PAG436. AC RP DE 1996/10/30 IN CJ T4 ANOXXI PAG252.

Sumário: I - Para caracterizar o elemento subjectivo no tipo de crime do artigo 227 n.1 do Código Penal de 1982, a que corresponde o artigo 254 do Código Penal de 1995, basta o dolo genérico, que se tem por verificado se tiver sido dado como provado que " os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei " ao destruirem as guias de cimento e o tampo de mármore da sepultura de seus tios, onde o tio iria brevemente a sepultar e a tia jazia há cerca de 4 anos. II - Não padece do vício de erro notório na apreciação da prova referido no artigo 410 n.2 alínea a) do Código de Processo Penal, a sentença que deu como provado, por um lado, que " os arguidos agiram de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que a sua conduta era...

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