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Acórdão nº 9740067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelFONSECA GUIMARÃES
Data da Resolução12 de Março de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIVIL. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5. CP82 ART2 N4. CP95 ART2 N4.

Sumário: I - Embora não se confunda « custas : com « multas : ( processuais), o Ministério Público também está isento do pagamento destas. Por isso, se apresentar requerimento de interposição de recurso no terceiro dia útil posterior ao termo do prazo, o acto é válido sem necessidade de pagamento da multa referida no artigo 145 n.5 do Código de Processo Civil. II - Tendo o arguido sido acusado e pronunciado pelo crime de furto qualificado por arrombamento - artigo 297 n.2 alínea d) do Código Penal de 1982 -, se este não ficou provado, não pode integrar-se a sua conduta na alínea f) do n.1 do artigo 204 do Código Penal de 1995 apesar de o novo tipo se bastar com a introdução ilegítima em espaço fechado, sem necessidade de arrombamento, porque, na data da prática dos factos...

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