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Acórdão nº 9610058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1996

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Vincent
Data06 Março 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ORDEN SOC.

Legislação Nacional: DL 49020 DE 1969/05/23 ART1 N1 N2 ART4 N1. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART1 ART2 ART3 N1. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2 ART7. CE54 ART135 N1. DL 199/95 DE 1995/07/31 ART1 N1 D. CP95 ART2 N2.

Sumário: I - A contravenção do disposto no artigo 1, punível pelo artigo 4, ambos do Decreto-Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969, não passou a contra-ordenação com o Código da Estrada de 1994. Este, que só transforma em contra-ordenação as normas que o integram, quer por si, quer pelos seus regulamentos, não regula o relevo da zona de rodagem dos pneus. II - Porém, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 199/95...

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