Acórdão nº 9510200 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução19 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DE 94.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART66 N1 N2 ART67 ART69 ART139. CPP87 ART199 N1 ART204.

Sumário: I - A medida coactiva de suspensão do exercício de profissão ou actividade que dependa de título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade pública, como é o caso da profissão de médico, pode aplicar-se sempre que a interdição do exercício respectivo possa vir a ser decretado como efeito de crime imputado ( conforme o artigo 199, n.1 do Código de Processo Penal). II - Justifica-se a aplicação de tal medida se, verificada alguma das circunstâncias do artigo 204 desse Código, houver indícios suficientes de ter o arguido, que é médico, praticado o crime de aborto do n.1 do artigo 139 do Código Penal, estando ainda indiciado em outro...

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