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Acórdão nº 9510189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 1995

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Vincent
Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução08 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: É INVOCADO NO RECURSO UM PARECER DO PROFESSOR FIGUEIREDO DIAS.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 N4 ART9 N3 D. CP82 ART121.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1994/05/17 IN CJ T3 ANOXIX PAG292.

Sumário: I - No domínio do Código de Processo Penal 29 a exigência de fundamentação das decisões judiciais resulta da conjugação do parágrafo único do seu artigo 1 com o n.3 do artigo 666 e a alínea b) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil. II - É fundamentado o despacho em que o juiz invoca, em apoio da decisão que adoptou, o sentido da jurisprudência, sem todavia citar qualquer acordão concretizador dessa afirmação. III - Neste caso, pode / deve o interessado recorrer ao procedimento previsto na alínea a) do artigo 669 do Código de Processo Civil, requerendo o esclarecimento do despacho no capítulo da...

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