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Acórdão nº 9420700 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA DE MORAIS
Data da Resolução23 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART57 ART58 ART192.

Sumário: I - O disposto no artigo 58 do Código de Processo Penal rege para hipóteses diferentes das previstas no artigo 57 do mesmo Código. Assim, fica constituido arguido aquele contra quem foi deduzida acusação ( ou requerida a instrução ) em processo penal, sem necessidade da formalidade exigida no n.2 do primeiro daqueles preceitos. II - Sendo a constituição de arguido pressuposto da aplicação de uma medida de coacção, nos termos do artigo 192 ainda do Código de Processo Penal, pode ( deve ) uma destas medidas ser aplicada, no despacho que designou dia para julgamento, a quem foi acusado pela autoria de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n.1 a) do Decreto - Lei 454/91 de 28 de Dezembro e 314 c) do Código Penal, apesar de nunca ter sido ouvido no inquérito. Não deve, por isso, manter-se o despacho judicial que, verificadas estas circunstâncias, ordena a passagem de...

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