Acórdão nº 9430445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelVAZ DOS SANTOS
Data da Resolução22 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79 N1. DL 2/78 DE 1978/01/09 ART1. DL 14/84 DE 1984/01/11 ART3 N2. CPP87 ART135 N3 ART182 N2 ART185.

Sumário: I - O Decreto-Lei n. 454/91, de 28/12 revogou o artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei n. 14/84, de 11/01, onde se impunha às instituições bancárias a obrigação de fornecer às autoridades competentes para o inquérito ou instrução os elementos mencionados no mesmo artigo: nomes dos clientes, contas de depósitos e seus movimentos. II - Não existe, assim, qualquer norma especial que impunha às instituições de crédito qualquer dever de informar, pelo que aqueles elementos só podem ser fornecidos mediante autorização prévia do cliente ou por decisão do tribunal superior - artigos 135, n. 3 e 182, n. 2 do Código de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT