Acórdão nº 9350810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1993

Data02 Dezembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART112. CPC67 ART40 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A 1992/07/02.

Sumário: I - Apresentada queixa relativa a crime semi-público por mandatário sem os necessários poderes especiais, a ratificação pelo titular do respectivo direito só terá eficácia se efectuada dentro do prazo de caducidade estabelecido no artigo 112 n. 1 do Código Penal. II - Não é aplicável o disposto no artigo 40 do Código de Processo Civil, a título subsidiário, com vista à...

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