Acórdão nº 9310275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelJUDAK FIGUEIREDO
Data da Resolução16 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N4. CPC67 ART668 N1 D ART753 N1. CPP87 ART4.

Sumário: I - Sendo impetrada expressamente na acusação a condenação do arguido na pena acessória de publicação da sentença aludida no artigo 24, nº 4 do Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro, e não fazendo a sentença condenatória qualquer alusão a tal pena acessória, enferma de nulidade prevista no artigo 668, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil "ex vi" do artigo 4 do Código de Processo Penal. II - Tal nulidade é suprível pelo Tribunal da Relação nos termos do artigo 753, nº 1 do Código de...

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