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Acórdão nº 9250339 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelCASTRO RIBEIRO
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART52 ART76 N1 N4 ART260. CPP87 ART401 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/10/30 IN BMJ N350 PAG194. AC STJ DE 1990/06/27 IN CJ ANOXV T3 PAG24. AC RL DE 1992/02/18 IN CJ ANOXVII T1 PAG178.

Sumário: I - O arguido que foi condenado pela prática do crime do artigo 260, do Código Penal, por ter em seu poder uma espingarda caçadeira não registada, nem manifestada, pertencente porém a um irmão, não tem legitimidade ( por falta de interesse em agir ) para recorrer da parte da sentença que declarou tal arma perdida a favor do Estado ( artigo 401, número 2, do Código de Processo Penal ); II - No rigor dos princípios, a aplicação do perdão ( Lei número 23/91, de 04/07 ) não deve antecipar-se em prejuízo de eventual suspensão de execução da respectiva pena, só devendo aquele aplicar-se caso seja revogada a suspensão; III - Isto porque o instituto da...

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