Acórdão nº 9120510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução30 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART126 N1. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. RCE54 ART8 N2 A. CE54 ART2.

Sumário: Declara-se amnistiada a contravenção p. e p. no art. 8 n. 2 a) do Regulamento do Cod. da Estrada e no art. 2 do Cod. da Estrada e extinto o procedimento criminal, nos termos do disposto nos arts. 1 al. y) da Lei 23/91, de 4 de Julho, e 126 n. 1 do Cod. Penal.

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