Acórdão nº 9120511 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1991

Data23 Outubro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: RCE54 ART8 N2 A. CE54 ART2 N4. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y. CP82 ART126 N1.

Sumário: Declaram-se extintos o procedimento criminal e a pena imposta pela contravenção p. e p. pelo art. 8 n. 2 al. a) do R. C. E. e n. 4 do art. 2 do C. da Estrada , por amnistia, conforme resulta da aplicação combinada dos arts. 1 al. y) da Lei 23/91, de 4 de Julho, e 126 n. 1 do C. Penal.

Reclamações...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT